Termos de uso e de serviço

Em resumo

• Você pede pelo WhatsApp, recebe um orçamento por escrito e só paga depois de aprovar o orçamento. O serviço começa quando o pagamento é confirmado.
• Fazemos diligência e documentação no Brasil. Não somos cartório, órgão público nem escritório de advocacia, e não damos consultoria jurídica.
• Prazo e decisão de cartório, órgão, consulado ou governo estrangeiro não dependem de nós. Quem decide se aceita o documento é quem o recebe.
• Antes da primeira ida ao cartório ou ao órgão, você pode desistir e recebe 100% de volta. Depois que a ida da diligência foi feita, o serviço está prestado e não há devolução.
• Quem atende no WhatsApp é um agente de inteligência artificial, acompanhado por uma pessoa da equipe. Você pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento.

1. Quem somos

BrazAgent é a marca. A empresa que presta o serviço e faz a cobrança é a JURISCONNECT LTDA, CNPJ 62.302.871/0001-17, de Suzano, SP, Brasil.

• Endereço: Suzano, SP, Brasil (endereço completo enviado a pedido, pelo WhatsApp ou e-mail)
• Responsável: Bruno Marques de Medeiros, fundador
• Contato: WhatsApp (canal principal) e e-mail [email protected]

Neste texto, “nós” é a BrazAgent e “você” é quem usa o site ou contrata um serviço.

2. Quando estes termos valem

Estes termos valem para quem usa o site brazagent.com e para todo serviço contratado com a BrazAgent. Ao aprovar um orçamento e pagar, você concorda com eles. Por isso, leia antes de pagar.

Como tratamos os seus dados está na Política de privacidade.

Para contratar, você precisa ter 18 anos ou mais.

3. O que fazemos e quanto custa

Os preços são em dólar americano (US$).

• Diligência presencial no Brasil: US$ 149 por ida a um órgão, numa cidade. Diligência é a ida presencial ao órgão para protocolar, retirar um documento ou pedir informação. Uma pessoa da nossa rede vai no seu lugar. A taxa do órgão é paga à parte, e você recebe o recibo.
• Certidão em papel com envio internacional: US$ 249, com a taxa do cartório incluída.
• Apostila de Haia: mais US$ 69 por documento, só quando o destino exige. A apostila é a certificação que faz um documento público brasileiro valer nos países que assinaram a Convenção da Haia.
• Kit certidões traduzidas: US$ 449. Inclui até 2 certidões de inteiro teor (a cópia completa do registro, com todas as anotações), tradução certificada para o inglês e envio. A 3ª certidão custa mais US$ 99.
• Assessorias e escritórios (volume): preço sob proposta.

O total do seu pedido é o que está no orçamento por escrito. Ele segue os preços acima e soma as taxas que se aplicam ao seu caso.

4. Como funciona a contratação

1. Você faz o pedido pelo WhatsApp.
2. Mandamos um orçamento por escrito com o total, o que está incluído, as taxas e o prazo estimado.
3. Se aprovar, você paga por um link de pagamento, com cartão, em dólar. Nada é cobrado antes da sua aprovação.
4. O serviço começa depois que o pagamento é confirmado.
5. A cada etapa, você recebe um aviso com foto no WhatsApp.

O prazo do orçamento é uma estimativa. Ele depende do cartório, do órgão e do correio, que não controlamos.

O pagamento é processado pela Stripe, uma empresa de pagamentos. Não vemos nem guardamos o número do seu cartão. Se o seu cartão não for em dólar, o banco que emitiu o cartão pode cobrar conversão de moeda e tarifas. Essa cobrança é do banco, não nossa.

Se o pedido precisar de algo que não está no orçamento, como uma nova ida que o órgão pediu, mandamos um novo orçamento. Só cobramos se você aprovar.

5. Atendimento por inteligência artificial

O atendimento no WhatsApp é feito pelo Braz, um agente de inteligência artificial (um programa que lê e escreve mensagens).

• Uma pessoa da equipe acompanha a conversa e confirma cada pedido.
• Você pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento. Basta escrever isso na conversa.
• O agente pode errar. Se algo na conversa parecer errado ou diferente do orçamento, avise antes de pagar. A equipe confere e corrige.

O que acontece com o texto da conversa está explicado na Política de privacidade.

6. O que não fazemos

• Não somos cartório, órgão público nem escritório de advocacia.
• Não damos consultoria jurídica, ou seja, não orientamos sobre os seus direitos nem sobre o seu caso. Também não representamos você como advogado. Se o seu caso exigir advogado, você precisa contratar um diretamente.
• Não garantimos prazo nem decisão de cartório, órgão público, consulado ou governos estrangeiros. Não somos advogados nem consultores de imigração nos Estados Unidos e não indicamos advogados.
• Não garantimos que o destino aceite o documento. Quem decide o formato é quem recebe.

7. O que pedimos de você

• Dados corretos. Passe dados corretos e completos. Se um dado que você informou estiver errado, a correção pode exigir um novo pedido ao cartório, com novo orçamento antes de qualquer cobrança.
• Destino e uso do documento. Diga para qual país e órgão o documento vai e para que ele serve.
• Assinatura quando o cartório exigir. Assine o requerimento ou a procuração (o documento em que você autoriza alguém a agir em seu nome) quando o cartório pedir. A certidão de inteiro teor, por exemplo, só sai com requerimento assinado (CNJ, Código Nacional de Normas, art. 117).
• Nada de fraude. Não use o serviço para fraude. Se houver sinal de fraude, podemos recusar ou interromper o pedido.

8. Garantia e reembolso

Garantimos o que depende de nós. Estas regras se somam aos direitos que a lei já dá a você. Não os substituem.

• Você desiste antes da primeira ida ao cartório ou ao órgão: devolvemos 100%.
• O cartório não encontra o registro: fazemos uma tentativa extra sem cobrar o serviço de novo, no cartório que você indicar ou que o cartório apontar (só a nova taxa, se houver). Se ainda assim não acharmos, ou se você preferir parar, devolvemos tudo, menos as taxas que os cartórios cobraram. Você recebe o recibo dessas taxas.
• A certidão sai com dado errado por falha nossa no pedido: pedimos uma nova certidão, sem custo para você.
• Passamos mais de 3 dias úteis sem dar notícia: devolvemos US$ 20 por pedido.
• O envelope se perde no correio: fazemos um novo envio sem cobrar o serviço. Você paga só a nova taxa do cartório.
• Diligência, depois que a ida foi feita: o serviço está prestado e não há devolução.
• O órgão pede uma nova ida: ela só acontece com novo orçamento, aprovado por você.

Como pedir o reembolso

Mande uma mensagem no WhatsApp do seu pedido ou escreva para [email protected]. Diga qual é o pedido e o motivo. Confirmamos pelo mesmo canal que recebemos o seu pedido.

A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento (estorno no cartão), em até 7 dias úteis. O prazo conta do seu pedido de reembolso ou, quando somos nós que identificamos o caso, do nosso aviso. Depois do estorno, o tempo para o valor aparecer na fatura depende do banco do seu cartão.

Direito de arrependimento

Se você contrata como consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) permite desistir em até 7 dias de uma contratação feita fora de loja física, como pela internet ou pelo WhatsApp. Para usar esse direito, avise pelo WhatsApp, o mesmo canal da contratação, ou pelo e-mail [email protected].

9. Responsabilidade

• Pelo nosso trabalho. Respondemos pelo nosso trabalho e pelo das pessoas da nossa rede que agem em nosso nome.
• Pelo que não controlamos. Cartórios, órgãos públicos, consulados, governos e o correio não estão sob o nosso controle. Não respondemos pelo prazo, pelas exigências, pelas decisões ou pelas falhas deles, a não ser no que a garantia da seção 8 prevê ou quando a falha tiver sido causada por nós.
• Limite de valor. Quando a lei permite limitar, a nossa responsabilidade por um pedido fica limitada ao valor que você pagou por ele. É o caso, por exemplo, de assessorias e empresas que contratam para o próprio negócio.
• Onde o limite não vale. O limite não vale quando a lei proíbe limitar a responsabilidade. Se você é consumidor pessoa física, nada nestes termos exclui ou reduz o seu direito de ser indenizado pelos danos que o Código de Defesa do Consumidor manda reparar (art. 51, I). O limite também não vale para dano causado por dolo (intenção de causar o dano) ou culpa grave nossa.

10. Uso do site e dos guias

• Os guias e textos do site são informação geral, com a fonte oficial. Não são consultoria jurídica. As regras de cartórios, órgãos e países mudam. Confirme com quem vai receber o documento.
• Os textos, a marca e o visual do site são nossos. Não os copie para uso comercial sem autorização.
• O site tem links para sites oficiais e de terceiros. Não controlamos o conteúdo deles.

11. Reclamações, lei aplicável e foro

Reclamações. Fale conosco pelo WhatsApp ou pelo e-mail [email protected]. Respondemos em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º).

Lei aplicável. Estes termos seguem a lei brasileira.

Onde resolver na Justiça (foro):

• Se você é consumidor e mora no Brasil, a ação corre no foro da cidade onde você mora (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
• Se você mora fora do Brasil, pode entrar com ação na Justiça brasileira, no foro de Suzano, SP, onde a empresa tem sede.
• Se a lei do país onde você mora lhe der o direito de abrir o processo aí, ou lhe garantir regras de proteção ao consumidor que um contrato não pode afastar, a escolha da lei brasileira e deste foro não tira esse direito.

12. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo desta página. O seu pedido segue os termos em vigor na data em que você pagou.

13. Contato

• WhatsApp: canal principal de atendimento, com o link no site
• E-mail: [email protected]
• Endereço: Suzano, SP, Brasil (endereço completo enviado a pedido, pelo WhatsApp ou e-mail)